PSOL exige que projetos sobre Segurança Pública com garantia de cidadania sejam pautados na Câmara

PSOL exige que projetos sobre Segurança Pública com garantia de cidadania sejam pautados na Câmara
Crédito da foto:Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

O deputado Ivan Valente, líder do PSOL na Câmara, protocolou requerimento exigindo que Rodrigo Maia (DEM/RJ), presidente da Casa, paute na Ordem do Dia 10 projetos que visam garantir Segurança Pública com cidadania aos cidadãos brasileiros.

Todos os projetos já estão em tramitação na Câmara. O requerimento é uma forma de provar que há formas de realmente combater a violência e a insegurança no país, enquanto o Rio de Janeiro sofre com uma intervenção militar eleitoreira e farsante, que não vai de fato enfrentar a grave situação do país.

No requerimento, o PSOL argumenta que as ações dos últimos anos não têm sido eficientes. “Aumento de penas e hipertrofia do sistema penitenciário, junto a operações policiais de grande impacto midiático, têm se repetido de forma inócua, sem alterar positivamente essa realidade”. Para a nossa bancada, a crise atual de segurança é estrutural e, por isso, “exige mudanças profundas”.

Os projetos são divididos em seis eixos, como a reforma do sistema prisional, controle de armas e valorização das polícias. Conheça os projetos:

Eixo 1: Responsabilidade político-criminal

1. PL 4373/2016, de autoria dos Deps. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Wadih Damous (PT-RJ): institui a “Lei de Responsabilidade Político-Criminal”. “Estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena”.

2. PRC 234/2017, de autoria dos Deps. Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Wadih Damous (PT-RJ), que “altera o inciso X do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o requisito de análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos quaisquer proposições legislativas que tratem da criação de novos tipos penais, aumentem a pena cominada ou tornem mais rigorosa a execução da pena, considerando a quantidade de vagas necessárias no sistema prisional”.

Eixo 2: Reverter a fracassada política de guerra às drogas

3. PL 7270/2014, de autoria do Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ): “Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências”.

Eixo 3: Reforma e Valorização das Polícias

4. PEC 446/2009, de autoria do Senado Federal (Senador Renan Calheiros e outros), que “institui o piso salarial para os servidores policiais”.

5. Projeto de Lei 4471/12, de autoria dos Deputados Paulo Teixeira (PT/SP), Fábio Trad (PMDB/MS), Delegado Protógenes (PCdoB/SP) e Miro Teixeira (PDT/RJ), que “trata de procedimento de perícia, exame de corpo delito, necropsia e da instauração de inquérito nos casos em que o emprego da força policial resultar morte ou lesão corporal”.

Eixo 4: Acesso à Informação na Segurança Pública

6. PL 4894/2016, de autoria do Dep. Reginaldo Lopes (PT-RJ), que “dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública – LAISP”.

Eixo 5: Reforma do sistema prisional e do processo penal

7. PL 7515/2017, de autoria do Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), que “altera o artigo 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vincular os requisitos inerentes ao mandado de busca e apreensão à validade do elemento de prova dele derivado e, da mesma maneira, tratando do preenchimento dos requisitos inerentes às decisões de prisão preventiva, se o mandado de busca contiver também ordem de prisão” (explicita, por exemplo, que o mandado de busca e apreensão deve conter o endereço exato da casa e o nome do morador, além dos motivos concretos que tornaram a medida imprescindível. Esclareça-se que os “mandados coletivos de busca e apreensão” já não têm amparo na legislação vigente; são inconstitucionais, violam direitos e garantias fundamentais, como a de presunção de inocência).

8. PL 6918/2017, de autoria dos Deps. Glauber Braga (PSOL/RJ) e Wadih Damous (PT-RJ), que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes à assistência educacional nos estabelecimentos prisionais”.

9. PL 7037/2017, de autoria dos Deps. Glauber Braga (PSOL/RJ) e Wadih Damous (PT-RJ), que “acrescenta o art. 77-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal” – “trata da suspensão condicional da pena em razão da maternidade”.

Eixo 6: Controle de armas

10. PEC 376/2017, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) e outros, que insere o artigo 243A, no texto constitucional, determinando a expropriação das glebas de qualquer região do país onde, comprovadamente, houver a utilização de milícia armada.

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Equipe da Secretaria de Comunicação Nacional

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