Ações no STF podem impedir anistia a desmatadores

Ações no STF podem impedir anistia a desmatadores
Crédito da foto:Wilson Dias/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga desde esta quarta-feira (21) quatro ações diretas de inconstitucionalidade que alteram o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), visando impedir a anista a todos os proprietários que cometeram crimes ambientais em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito. Uma dessas ações foi protocolada pelo PSOL (ADI 4937) e outras  três são da Procuradoria Geral da República (ADIs 4901, 4902 e 4903). Todas pedem a inconstitucionalidade do novo Código Florestal por variadas alegações, especialmente quanto à redução da reserva legal.

Uma outra ação também está na pauta do STF – a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ) 42, ajuizada pelo Partido Progressista (PP) – e, ao contrário das ADIs da PGR e do PSOL, defende a constitucionalidade da lei por considerar que o novo Código não agride o meio ambiente, mas tem o objetivo de preservá-lo.

Os artigos questionados pelas ADIs da PGR e do PSOL são o 59 e o 60, que permitem a anistia aos desmatadores que cometeram crimes até o dia 22 de julho de 2008. No texto, o partido ressalta que a Constituição determina expressamente que as pessoas que cometam crimes ambientais serão punidas nas esferas penal, administrativa e civil.

“É sabido que o referido dispositivo não é um tipo penal em si, vez que não traz a conduta criminosa e a pena. Porém, há clara intenção do constituinte originário de punir tais condutas. Por outro lado, não há quaisquer indícios no texto constitucional capaz de gerar a interpretação de que uma Lei Ordinária possa anistiar os infratores por crimes ambientais. A Constituição não determina que os infratores possam ou devam ser sujeitos a sanções penais, administrativas e civis, mas sim que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a tais penas”, destaca.

A análise da ação teve início em sessão realiza no ano passado, oportunidade em que o advogado do PSOL, André Maimoni, fez sustentação oral. O ministro relator, Luiz Fux, e o ministro Marco Aurélio votaram favoráveis ao pedido do PSOL. Já a ministra Cármen Lúcia divergiu e votou contra, entendendo que o previsto no Código Floresta não se trata de anistia ao desmatadores. O julgamento será retomado nesta quinta (22), em sessão prevista para as 14h.

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Equipe da Secretaria de Comunicação Nacional

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