A precarização do serviço público municipal e a incoerência sobre falta de recursos

 

A Prefeitura anunciou nos últimos dias a criação de programas que autorizam a gestão de creches e unidades de saúde por Organizações Sociais, entidades de direito privado.

Gastou R$ 20.878,23 em apenas um dos muitos anúncios, sem contar os das redes sociais, na televisão em horário nobre e nas rádios. Tudo pra te convencer a ser a favor dos projetos. Se não for, alega que não terá hospital, posto de saúde, remédio, creche e escolas. É a narrativa ameaçadora da Prefeitura. Desde o começo do nosso mandato temos denunciado a precarização dos serviços públicos na cidade e agora ficam claras as razões por trás dela!

 

Vereador Marquito encaminha representação ao MPSC

 

Encaminhamos na tarde de ontem (11) representação à Promotoria de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina – MPSC sobre ações dos últimos dias do Prefeito Municipal Gean Loureiro, que passou a veicular uma campanha publicitária que trata sobre a criação de dois programas intitulados “CRECHES JÁ” e “SAÚDE JÁ”.

Os programas se referem a parcerias público-privadas nos âmbitos da saúde e da educação municipais, abrindo parte da gestão de Unidades de Pronto-Atendimento, Postos de Saúde, Creches e Escolas por ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.

 

Essas campanhas ofendem diversos princípios da administração pública

 

1º) Não tem como objetivo informar e educar a população, conforme disposição do art. 37, da Constituição Federal, mas única e exclusivamente objetivo de promover a propaganda dos projetos.

2º) A campanha ameaça de forma alarmista a cessação da prestação de serviços fundamentais, a creche educando e o atendimento nas Unidades de Pronto-Atendimento, caso a população e a Câmara de Vereadores se oponham aos projetos.

3º) A Prefeitura alega não ter recursos para contratação de pessoal porque alcançou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, conforme matérias publicadas no DC e Notícias do Dia mostram que já foram nomeados mais de 380 comissionados desde o início da atual gestão.

E entendemos ainda que a tal campanha viola a independência dos três poderes, porque insufla a população a exigir dos vereadores a aprovação do projeto.

 

Estamos aqui para cumprir nosso papel, pedindo transparência e na defesa por um serviço público e de qualidade!