Nota do PSOL contra proposta de Lei Orgânica da prefeitura de Macapá (AP)

Nota do PSOL contra proposta de Lei Orgânica da prefeitura de Macapá (AP)

A Executiva Nacional do PSOL, diante da proposta de Lei Orgânica da Prefeitura de Macapá, defende a seguinte posição:

O PSOL não participou formalmente da coligação que foi eleita para a Prefeitura de Macapá. Portanto, esta resolução trata da posição do partido diante de planos que retiram direitos dos trabalhadores e orienta nossas bancadas sobre o tema.

Este debate não é secundário e nem coorporativo. O centro da agenda neoliberal dos governos no Brasil e no mundo é atacar os direitos dos trabalhadores. A política de Temer, dos Governadores e Prefeitos dos mais diversos partidos é de que a máquina está inchada e que é preciso cortar privilégios, senão a máquina vai para a insolvência. Em Porto Alegre, Marchezan do PSDB, tentou fazer mudança no Plano de Carreira dos servidores e até o momento não conseguiu. Tentou aumentar o IPTU e também não teve sucesso. Tanto aqui, como em qualquer município onde o PSOL está presente temos que ter um posicionamento claro contra esta agenda;

No caso específico de Macapá, fica claro que o projeto vai retirar direitos, senão não se justificava o Art. 248 e a afirmação que os direitos adquiridos seriam mantidos para os atuais servidores. Em seguida, diz que as “correções pontuais em leis complementares específicas para assegurar harmonização legal e cita o magistério, engenheiros, fisco, plano de carreiras;

Na sequência seguem todos os itens que vão ser alterados ou extintos para os futuros servidores, numa clara posição de que o Plano de Carreira será alterado para pior. E com mudanças na Previdência dos mesmos:

• Adicional por Tempo de Serviço (assegurada progressão com diferença de 2% em cada referência/nível – Lei Orgânica);

• Adicional de Nível Superior;

• Auxilio especial de localidade;

• Auxilio-família;

• Auxilio por dependente com deficiência ou idoso de mais de 75 anos;

• Auxilio-natalidade (em cumprimento a Lei 9.717/99);

• Gratificação de representação (motorista);

• Gratificação de zelo patrimonial (operador de máquinas).

Disposições sobre remuneração alteradas:

• Fim do abono pecuniário (venda de 1/3 das férias);

• Férias serão pagas com 1/3 de adicional;

• Pagamento da metade do 13º até novembro de cada ano;

• Adicional de Pós-graduação: percentuais de 10, 20 ou 30%;

• Gratificação de Interiorização – 25%, na forma de Adicional de Interiorização;

• Salário-família – adequação constitucional. Direitos Funcionais Alterados:

• Licença prêmio é substituída por licença-capacitação;

• Assistência à Saúde: ampliação das hipóteses de prestação;

• Disciplina das parcelas incluídas e excluídas do teto remuneratório;

• Licença adotante e licença maternidade;

• Ampliação da licença para pós-graduação a curso no município;

• Licença para tratamento de pessoa da família (adequação à lei federal);

• Idade para a aposentadoria compulsória passa para 75 anos;

• Limite de carga horária no caso de acumulação de cargos (60h semanais);

• Garantia para o servidor que denunciar irregularidades na Administração;

• Exclusão da aplicação da poupança como indexador de pagamentos em atraso.

Neste sentido, a Executiva Nacional do PSOL rejeita a proposta de retirada de direitos dos servidores públicos municipais e é solidária a luta desses trabalhadores e suas representações sindicais.

EXECUTIVA NACIONAL DO PSOL

13 de janeiro de 2018

Sobre o autor

Equipe da Secretaria de Comunicação Nacional

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