Desmonte trabalhista vira lei, após Temer sancionar sem vetos

Desmonte trabalhista vira lei, após Temer sancionar sem vetos
Crédito da foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A reforma trabalhista, aprovada na última terça-feira (11/07) pela base aliada de Michel Temer no Senado Federal, agora já é lei, conforme publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14). Com o número 13.417/2017, a nova lei altera mais de cem pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), retirando vários direitos dos trabalhadores e, consequentemente, criando relações mais precarizadas entre patrão e empregado. É um verdadeiro desmonte à legislação que durante décadas protegeu, minimamente, a população brasileira que tira seu sustento a partir do trabalho formal.

Contrariando a expectativa de deputados e senadores, Temer sancionou a lei nesta quinta (12) sem nenhum veto, mantendo o teor exatamente como foi aprovado na Câmara e no Senado. Na reta final da tramitação do projeto, a base de sustentação do Palácio do Planalto se calçou no argumento de que o presidente poderia enviar uma Medida Provisória ao Congresso Nacional amenizando seus efeitos. O próprio Temer enviou uma carta aos senadores prometendo que, se aprovassem o projeto, ele mesmo faria MPs alterando e até mesmo poderia vetar alguns pontos do texto. Mais uma vez, não cumpriu sua palavra e contrariou a maioria da vontade popular.

A promessa também foi colocada na mesa em diversas negociações com algumas centrais sindicais para que diminuíssem a pressão contra a aprovação do texto final. Entre as polêmicas debatidas com as centrais e alguns parlamentares, se destacam o fim do imposto sindical, o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o primeiro da fila de substituição caso o STF acate a denúncia contra Temer, disse, em sua conta no Twitter, que a Câmara não aceitaria fazer nenhuma mudança na lei. “Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”, disse Maia, no post.

Novas regras valerão para atuais contratos de trabalho
A Lei 13.417/2017 entrará em vigor em 120 dias, a partir da data de sua sanção. O ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, informou, logo após Temer sancionar a lei, que as novas regras valerão para todos os contratos de trabalho, inclusive os que já estão em vigor.

“As relações de trabalho do Brasil estarão sob o efeito dessa legislação”, disse. “Todas as relações de trabalho que estão formalizadas mediante contrato estão sujeitas à nova legislação”, acrescentou.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), que na quarta-feira enviou uma nota técnica ao presidente pedindo que ele vetasse integralmente a reforma trabalhista, disse que pretende ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais. “O papel do Ministério Público do Trabalho é aguardar eventual sanção, apresentar as inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas”, informou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o chefe do MPT afirma que reforma oficializa fraude trabalhista.

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