STJ decide que pessoas trans têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia

STJ decide que pessoas trans têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia

As organizações que lutam em defesa dos direitos das pessoas trans tiveram essa semana uma vitória importante. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na terça-feira (09/05), que, independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. A decisão foi em cima de um pedido de modificação de prenome e de gênero de uma transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher.

Para o colegiado, o direito das pessoas trans à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia, que pode inclusive ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no registro de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais.

No pedido de retificação de registro, a autora afirmou que, apesar de não ter se submetido à operação de transgenitalização, realizou intervenções hormonais e cirúrgicas para adequar sua aparência física à realidade psíquica, o que gerou dissonância evidente entre sua imagem e os dados constantes do assentamento civil.

Para a decisão, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou que cabe ao STJ levar em consideração as modificações de hábitos e costumes sociais no julgamento de questões relevantes, observados os princípios constitucionais e a legislação vigente. O ministro resgatou conceitos essenciais como sexo, identidade de gênero e orientação sexual. Segundo Salomão, as pessoas caracterizadas como transexuais vivem em desconexão psíquico-emocional com o seu sexo biológico e, de um modo geral, buscando formas de adequação a seu sexo psicológico.
O relator também lembrou que, apesar da existência de princípios como a imutabilidade do nome, dispositivos legais como a Lei de Registros Públicos preveem a possibilidade de alteração do nome que cause situação vexatória ou de degradação social, a exemplo das denominações que destoem da aparência física do indivíduo.

O ministro também citou exemplos de países que têm admitido a alteração de dados registrais sem o condicionamento à cirurgia. No Reino Unido, por exemplo, é possível obter a certidão de reconhecimento de gênero, documento que altera a certidão de nascimento e atesta legalmente a troca de identidade da pessoa. Iniciativas semelhantes foram adotadas na Espanha, na Argentina, em Portugal e na Noruega.

Fonte: STJ

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Equipe da Secretaria de Comunicação Nacional