PSOL propõe referendo para apreciação da PEC sobre a Reforma da Previdência

PSOL propõe referendo para apreciação da PEC sobre a Reforma da Previdência
Crédito da foto: Reprodução

A bancada do PSOL na Câmara protocolou emenda instituindo referendo sobre as medidas previstas na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/16, a “Reforma da Previdência”, que vem preocupando a sociedade brasileira. Assunto de maior importância do debate político no momento, a PEC proposta pelo governo já recebeu mais de 160 emendas. A do PSOL foi assinada por 181 deputados, dez a mais que o número necessário, e foi aceita pela Comissão Especial da Reforma da Previdência na última sexta-feira (17/03).

A emenda proposta pelo PSOL leva em conta a vulnerabilidade em que se encontram direitos sociais previdenciários conquistados historicamente, e propõe a implementação do referendo – que é um mecanismo constitucional de democracia direta e participativa. Desta forma, a população poderá opinar, de maneira final e definitiva, sobre a inaceitável perda de direitos que o governo federal tenta impor aos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.

Convencer alguns parlamentares da importância do referendo não foi trabalho fácil. Muitos ainda se mostram contrários a este instrumento de participação direta do povo, previsto na Constituição, classificando o referendo – um instrumento de soberania popular – de medida “populista” e como “uma afronta ao mandato parlamentar”, numa nítida distorção do exercício político da democracia.

Coincidentemente, a utilização do referendo foi objeto de fala da ministra Cármen Lúcia, ao tratar sobre a Reforma Política na semana passada. “O sistema brasileiro precisa ser repensado, está na hora de cumprirmos o artigo 14º da Constituição, que estabelece como mecanismo de participação direta do povo o referendo e o plebiscito. O artigo 1º diz que o povo é soberano, que é titular da soberania. Logo, ele que deve decidir em última instância”, afirmou em entrevista à imprensa.

A maior parte das emendas já recebidas pela comissão enfoca pontos específicos e tenta meramente “reduzir danos”, no caso de benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres. As regras para os trabalhadores em geral são tratadas em emendas amplas que alteram pontos como idade mínima, regras de transição, cálculo de benefícios e pensão por morte.

A emenda do PSOL vai direto ao ponto e coloca nas mãos do povo aceitar ou não os prejuízos que lhe estão sendo impingidos com essas medidas, e propõe alterar o art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, dando-lhe a redação que se lê abaixo. A emenda será agora analisada pelo relator da Reforma da Previdência que, na avaliação do PSOL, deveria de pronto acatá-la. Caso não o faça, a bancada do PSOL irá brigar fortemente para que ela conste na PEC. Vejamos quais parlamentares e que partidos se colocarão contra os interesses da sociedade e o direito do povo de opinar sobre algo que afeta profundamente toda a sociedade.

“Uma reforma como essa, que é, na prática, um desmonte da Previdência Social, tem que passar necessariamente pelo crivo do conjunto da população brasileira. Não podem os deputados e senadores retirar os diretos de milhões de brasileiros e brasileiras sem que as pessoas possam ser ouvidas e deliberar verdadeiramente sobre o tema. Por isso, a bancada do PSOL defende e vai trabalhar para que a emenda do referendo, que conseguimos apresentar com 181 assinaturas, seja aprovada na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional”, afirma o líder Glauber Braga (RJ).

Texto da emenda do PSOL à PEC 287/reforma da Previdência
Art. 24. Essa emenda à Constituição, para entrar em vigor, dependerá de aprovação em referendo popular, nos termos do art. 14, II, da Constituição Federal.

  • 1º O referendo popular a que se refere o caput deste artigo será realizado em até noventa dias a partir da promulgação desta Emenda à Constituição, sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral.
  • 2º No caso de rejeição pelo povo, esta Emenda à Constituição não entrará em vigor, e nem produzirá efeitos.
  • 3º Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto nesta Emenda à Constituição entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral.”

Fonte: Liderança do PSOL na Câmara

 

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Equipe da Secretaria de Comunicação Nacional