Órgão do Ministério Público Federal aponta violações constitucionais na reforma da Previdência

Órgão do Ministério Público Federal aponta violações constitucionais na reforma da Previdência
Crédito da foto: Henry Milleo

Em documento encaminhado ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (15/03), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, aponta diversas violações à Constituição Federal (CF) presentes no texto proposto na reforma da Previdência – a PEC 287/2016.

São diversos os itens questionados pela Procuradoria. O documento é uma nota técnica e analisa detalhadamente as nove principais alterações da reforma – que foi alvo de protestos e de uma greve geral em todo o país nessa quarta-feira.

O órgão questiona pontos como o aumento da idade mínima para 65 anos de idade e 25 de contribuição; a equiparação entre homens e mulheres; a redução do valor das aposentadorias; o tratamento dado ao trabalhador rural; e a mudança no cálculo dos benefícios a idosos e pessoas com deficiência. Além disso, afirma que a PEC desconsidera diferenças regionais e de renda ao nivelar todos os locais e, também, diz que determinadas restrições à concessão de aposentadorias apresentam violações à segurança jurídica dos trabalhadores.

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A nota técnica é assinada pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador regional da República Walter Claudius, que é relator da PFDC para o tema Previdência e Assistência Social.

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Equipe da Secretaria de Comunicação Nacional