Pela vida das mulheres: PSOL protocola ação no STF contra criminalização do aborto

Pela vida das mulheres: PSOL protocola ação no STF contra criminalização do aborto

O PSOL, juntamente com a Anis – Instituto de Bioética, entrou na manhã desta terça-feira (7) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.

A ação, uma Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é assinada por Luciana Genro, advogada e ex-deputada federal pelo PSOL; Luciana Boiteux, professora do Departamento de Direito da UFRJ e ex-candidata a vice-prefeita do Rio de Janeiro pelo PSOL; e Gabriela Rondon e Sinara Gumieri, advogadas e pesquisadoras da Anis.

A Anis é uma ONG feminista da área de violação a direitos das mulheres e atua há 17 anos na defesa de direitos sexuais, reprodutivos, violências, sistema penal e outros. Você pode conhecer mais da organização no site da Anis e em sua página no Facebook.

A ação argumenta que são incompatíveis com a Constituição dois artigos do Código Penal, números 124 e 126, que hoje criminalizam o aborto feito pela mulher ou por outra pessoa com o consentimento da mulher, e pede que o STF revise o Código Penal (de 1940) à luz da Constituição Federal (de 1988).

Os artigos do código são estes:

1 – Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

“Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
Pena – detenção, de um a três anos.”

2 – Aborto provocado por terceiro

“Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:
Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.”

A criminalização do aborto se mantém por uma lei do século passado, mas é incompatível com a Constituição Federal. Uma mulher que faz aborto pode pegar pena de prisão por até três anos, e a pessoa que a ajudar a realizar o aborto (profissional de saúde, amiga, familiares, etc.) pode pegar até quatro anos. A ação pede que o aborto feito conforme vontade da mulher nas 12 primeiras semanas de gravidez não seja mais um crime.

A partir do protocolo, o Supremo Tribunal Federal tem até oito dias para sortear um relator para a ação. Você pode ler a ação na íntegra clicando aqui.

Argumentos

A ADPF do PSOL e da Anis argumenta que determinados direitos das mulheres previstos na Constituição são, hoje, violados diretamente pelo Código Penal, tais como direito à cidadania, à dignidade, de não ser discriminada, à vida, à igualdade, à liberdade, de não sofrer tortura ou tratamento desumano, degradante ou cruel, à saúde e ao planejamento familiar.

O que se entende por dignidade? Segundo o texto da Constituição, dignidade é um fundamento da República, ou seja, é um daqueles princípios mais importantes, do qual todos os outros derivam. No texto da ação, dignidade foi explicada como a autonomia da mulher de tomar suas decisões. Somente sendo livre uma mulher pode ter a vida digna.

O que se entende por cidadania? Também segundo a Constituição, cidadania é outro fundamento da República. No texto da ação, cidadania foi explicada como ter as condições necessárias para viver uma vida digna, para exercer a autonomia de tomar decisões. Essas condições incluem não sofrer discriminação de gênero (a CF não usa essas palavras, mas proíbe preconceito por sexo e diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações), racial e de classe (são as mulheres negras, indígenas, nordestinas e pobres as que têm mais direitos violados pela criminalização do aborto); não sofrer tortura e tratamentos desumanos, causados pela negação de atendimento a uma necessidade de saúde como é o aborto; ter acesso a serviços de saúde e às condições para decidir se, quando, como e com quem ter filhos.

A ação pede, então, que o STF “declare a não-recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras doze semanas”. Ou seja, o pedido é de que o STF afirme que a interrupção da gestação realizada por vontade da mulher até 12 semanas não é mais crime, mas sim um direito das mulheres.

As 12 semanas não foram escolhidas à toa: é o tempo gestacional que grande parte das mulheres faz aborto no mundo e, ao mesmo tempo, é extremamente seguro – segundo estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS), o risco de complicações até essa faixa temporal é de 0,05%. Além disso, o aborto até 12 semanas é legalizado em diversos países, como Alemanha, Áustria, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália, Moçambique, Rússia, Suíça, Uruguai, entre vários outros.

Por fim, o tempo de 12 semanas é muito anterior ao tempo mínimo necessário para que haja viabilidade do feto para vida extrauterina, que hoje é estimado em torno da 25 semana com uso de tecnologias médicas para o feto.

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Equipe da Secretaria de Comunicação Nacional