PSOL apresenta pedido de impeachment do Prefeito de Natal-RN

PSOL apresenta pedido de impeachment do Prefeito de Natal-RN
Crédito da foto: Reprodução

O vereador do PSOL-RN Sandro Pimentel protocolou representação para abertura de processo de cassação do mandato do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). A representação foi protocolada na última quinta, 16, e deve seguir tramitação até sexta–feira, 24/02, na Câmara Municipal de Natal. O impeachment de Carlos Eduardo tem por base a antecipação, em 2016, das receitas do IPTU de 2017, prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No final de 2016, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) concedeu liminar suspendendo a cobrança antecipada do IPTU. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 38, determina que a antecipação de receita de imposto é proibida no último ano de mandato de presidentes, governadores ou prefeitos. Apesar de reeleito, Carlos Eduardo estava encerrando o primeiro mandato. Essa representação ao TCE também foi feita pelo vereador Sandro Pimentel.

Para Sandro, a cobrança antecipada é um “crime contra a população de Natal”. Segundo o vereador, esse tipo de medida acaba desrespeitando o planejamento e os investimentos públicos para o ano fiscal seguinte. “A prefeitura precisa respeitar seu planejamento. O IPTU é a maior receita própria do município. Essa manobra fiscal também foi feita em 2015, o que ajudou no desequilíbrio das contas para 2016, resultando em atraso de salários dos servidores e dificuldades administrativas na Prefeitura”, afirmou Sandro.

Pelo trâmite previsto, de posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão, irá realizar a leitura e consultará os vereadores sobre o recebimento da denúncia. Decidido o recebimento, pela maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída uma comissão processante com três vereadores membros, que ficarão responsáveis pela apuração da denúncia. O processo deverá estar concluído em até 90 dias após a sua abertura.

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Equipe da Secretaria de Comunicação Nacional