Para 2017, Temer promete mais ajuste e ameaça aos direitos

Para 2017, Temer promete mais ajuste e ameaça aos direitos

O fatídico ano de 2016 mal acabou e os movimentos sindicais e sociais iniciam o novo ano com uma série de desafios para barrar a agenda regressiva do governo de Michel Temer. Isso porque no que depender do chefe do Palácio do Planalto e seus aliados no Congresso Nacional, 2017 continuará a meta de aprovar propostas do ajuste fiscal, em detrimento dos interesses da classe trabalhadora e da população mais empobrecida. Após aprovar a PEC do teto de gastos – PEC 241 na Câmara e PEC 55 no Senado – o governo se empenhará para promover alterações nos direitos previdenciários e trabalhistas. Tudo para atender aos interesses do mercado, economizando dinheiro para seguir pagando juros da dívida pública.

Temer já anunciou que a sua prioridade nos primeiros meses deste ano é fazer avançar   PEC 287/2016, aprovada em dezembro na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Antes do recesso parlamentar, a base aliada do governo garantiu que a criação da comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição será instalada logo após o retorno dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro próximo.

De acordo com o Regimento Interno da Casa, a partir da data de sua instalação a comissão especial tem o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta. Depois, a PEC precisará ser votada em dois turnos no plenário, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Por se tratar de emenda à Constituição, para ser aprovada precisa contar com o voto favorável de pelo menos 308 deputados (3/5 do total de deputados) em cada uma das votações. Depois a matéria segue para o Senado, onde inicia a sua tramitação na CCJ. No último dia 5/01, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a PEC 287 será aprovada ainda no primeiro semestre.

Presente para os empresários
Outra matéria que vai merecer todo o empenho do Executivo é a que promove alterações na legislação trabalhista. Anunciado no dia 22 de dezembro, praticamente às vésperas do Natal, o projeto de lei 6787/2016 permite a redução da jornada de trabalho, com redução no salário em 30% e fixa regras sobre o contrato de trabalho temporário, que pode passar do limite atual de 90 dias para 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período e permitindo que as empresas aumentem, ainda mais, os contratos instáveis de seus trabalhadores. Na ocasião, Temer disse se tratar de um “belíssimo presente de Natal” para o país. Mas, na verdade, é um presente para os empresários.

As mudanças anunciadas por Temer, que inicialmente seriam via Medida Provisória, também definem a prevalência do acordo entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação. Ou seja, as negociações coletivas, quando muitas vezes os trabalhadores atuam com uma correlação de força desfavorável em relação aos patrões, terão mais poder do que o que está previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Os acordos poderão prevalecer em 12 situações, entre elas parcelamento das férias em até três vezes, compensação da jornada de trabalho, intervalos de intrajornada, plano de cargos e salários, banco de horas, registro de ponto e trabalho remoto, entre outros.

O PL também permite que sindicatos e empresas negociem jornadas de até 12 horas diárias limitadas a 220 horas mensais, com duração maior que as 8 horas diárias e 44 semanais previstas pela legislação atual, obrigando o empregado a trabalhar mais do que as regras atuais.

Na mesma entrevista concedida no último dia 5, Rodrigo Maia também garantiu que o PL 6787 será votado ainda neste semestre. Isso exige das entidades dos trabalhadores muita organização e disposição de luta. O PSOL, por meio de sua bancada na Câmara e de sua militância nas ruas, atuará intensamente para impedir esses retrocessos.

 

Sobre o autor

Equipe da Secretaria de Comunicação Nacional