Ação do PSOL contra desvio de recursos do sistema penitenciário é protocolada no STF

Ação do PSOL contra desvio de recursos do sistema penitenciário é protocolada no STF
Crédito da foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Conforme anunciado, o PSOL entrou nesta segunda-feira (9/01) com um requerimento no Supremo Tribunal Federal (STF) contra alguns pontos da Medida Provisória (MP) 755/2016, que propõe alterações nas diretrizes da segurança pública no Brasil. Esses pontos implicariam remanejamento de verbas do sistema penitenciário, que está sobrecarregado e em condições desumanas para os detentos.

A MP do governo federal poderia redirecionar até 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para outras áreas caso houvesse superávit. De acordo com a arrecadação de 2016, cerca de R$ 800 milhões deixariam de ser obrigatoriamente investidos no sistema penitenciário. A porcentagem seria remanejada, por exemplo, para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para o que o texto chamou de ‘”políticas de prevenção de criminalidade”. Esse redirecionamento começaria já na arrecadação: o maior percentual é representado hoje pela loteria esportiva, que destina ao Funpen 3% de seus recursos. Com a alteração da MP, o percentual pode ser de apenas 2,1%, dividindo a verba entre os dois fundos ao invés de aumentar os recursos de ambos.

Segundo o texto do requerimento, a MP contraria uma medida cautelar que proíbe os cortes, apresentada pelo PSOL e acolhida pelo STF no fim do ano passado. A ação estabelecia que não haveria teto de gastos para o uso do Funpen, desde que o dinheiro fosse empregado nas atividades para as quais o fundo foi criado. Além disso, o STF também declarou o “estado de coisa inconstitucional”, ou seja, ocorre um desrespeito contínuo e generalizado aos direitos fundamentais, em que só uma transformação do poder público surtiria efeito.

O PSOL argumentou também que a onda de chacinas dentro de presídios nos últimos dias, como em Manaus e Roraima, não é uma série de acidentes e sim uma consequência de ações inconstitucionais e da ineficácia do poder público. Além da privatização de alguns presídios não ter significado melhoria no serviço e ter acarretado gastos altos, o Brasil possui a quarta maior população carcerária no mundo. Os presídios hoje não possuem vagas suficientes para todos e não representam a ressocialização dos detentos, mas sim um ambiente hostil que alimenta o crime organizado.

Em dezembro do ano passado foi formada uma Comissão Mista no Congresso para debater a MP e agora ela aguarda o recebimento de emendas e a partir de março ela tramita em regime de urgência. É possível votar a respeito da matéria no portal E-Cidadania, do Senado Federal.

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Equipe da Secretaria de Comunicação Nacional