PSOL vai ao STF contra retirada de recursos do sistema penitenciário

PSOL vai ao STF contra retirada de recursos do sistema penitenciário

Uma Medida Provisória (MP 755) anunciada pelo governo de Michel Temer em dezembro de 2016 permite o desvio de mais de R$700 milhões do sistema penitenciário e vai contra uma medida cautelar, movida pelo PSOL e acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declara o “estado de coisas inconstitucional” do sistema e determina a liberação de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

A MP de Temer permite que o montante seja desviado do Funpen para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Por isso, o PSOL entrará novamente no STF questionando a medida do governo.

Em entrevista ao Broadcast do Estadão, o deputado federal Ivan Valente (PSOL/SP) afirma que a medida é ilegal. “Estamos preparando um aditamento com pedido de liminar para que a ministra Cármen Lúcia (presidente do Supremo) possa julgar ainda durante o recesso”.

A MP de Temer permite que até 30% do Funpen possa ser repassado ao FNSP. Além disso, uma das principais fontes de arrecadação do fundo, em concursos da loteria federal, sofreu alteração no repasse – de 3% para 2,1%, com a diferença de 0,9% sendo passada também para o FNSP.

Daniel Sarmento, advogado, professor e coordenador da Clínica de Direitos Fundamentais da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), assina a ação junto ao PSOL e afirma: “Se o STF mandou descontingenciar e proibiu novos contingenciamentos no Funpen, certamente presumiu que os recursos teriam de ser utilizados para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. E não foi o que aconteceu”.

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Equipe da Secretaria de Comunicação Nacional