PGR declara reforma do ensino médio inconstitucional após ação do PSOL

PGR declara reforma do ensino médio inconstitucional após ação do PSOL
Crédito da foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Segundo parecer dado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599 pelo procurador-geral da república, Rodrigo Janot, a Medida Provisória 746/16, que estabelece a reforma do ensino médio, é inconstitucional. A ADI 5599 foi apresentada pelo PSOL em setembro ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Dentre outros pontos, a argumentação da ADI baseia-se no fato de que o tema não é urgente o bastante para que seja imposta uma reforma da educação por meio de medida provisória, sem debate com os professores e alunos. Além disso, os moldes da educação integral prejudicariam alunos que estudam em período noturno para que possam trabalhar durante o dia, ferindo diretamente o direito à educação garantido pelo art. 206 da Constituição Federal.

O parecer da Procuradoria-geral da República, já enviado ao STF, ressalta que se a reforma fosse de fato urgente, não teria sido apresentada em 2016 para ser implementada apenas em 2018. Outro ponto delicado é a facultatividade de várias disciplinas importantes na formação escolar, como artes, educação física, sociologia e filosofia. Segundo o parecer, tornar essas matérias optativas “impedirá o exercício da liberdade de aprender ‘o pensamento, as artes e o saber’.”

Para que a ação do PSOL seja aprovada, ainda é necessário um parecer da Advocacia-geral da República (AGU) e seis dos votos de ministros do STF, que representam maioria absoluta da Suprema Corte. Caso contrário, o Congresso Nacional tem até janeiro do ano que vem para criar uma lei ordinária que contenha o texto da medida provisória. A medida já foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados e agora aguarda apreciação no Senado Federal.

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Equipe da Secretaria de Comunicação Nacional