Governo Temer sanciona lei que legaliza abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso, motivo usado para impeachment

Governo Temer sanciona lei que legaliza abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso, motivo usado para impeachment
Crédito da foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O governo Michel Temer, com seu interino e presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), sancionou e publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (2), a lei 13.332/2016, que altera regras para remanejar o Orçamento. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 23 de agosto. Leia aqui o inteiro teor da publicação.

A principal mudança com a nova lei é permitir que o Governo Federal, por decreto e sem a necessidade de autorização do Congresso, abra créditos suplementares para reforçar despesas previstas pela lei orçamentária.

A lei autoriza, agora, o reforço de até 20% de uma despesa, mediante o cancelamento da mesma taxa de outra. Antes, só se podia remanejar 10%.

A abertura de créditos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional foi um dos principais motivos alegados pelos parlamentares para aprovar o impeachment de Dilma Rousseff.

É isso mesmo: o golpe foi aprovado por um algo que, dois dias depois, tornou-se legal.

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