Após ação do PSOL, STF suspende MP que adia reajuste e aumenta contribuição de servidores

Após ação do PSOL, STF suspende MP que adia reajuste e aumenta contribuição de servidores
Crédito da foto:Rosinei Coutinho / STF

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu nesta segunda-feira (18) a Medida Provisória 805/2017, de Michel Temer, que adia os reajustes de 2018 de diversas categorias do funcionalismo público federal e aumenta a contribuição dos servidores de 11 para 14%.

A decisão liminar foi feita ao analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL, que pede a revogação da medida, da qual Lewandowski é relator.

Em parecer divulgado na última semana, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, já havia se posicionado favoravelmente à ADI do PSOL.

Na ADI, o PSOL questiona a decisão do governo, considerando que o adiamento do reajuste para 2019 “é uma afronta à garantia de irredutibilidade de vencimentos como forma qualificada de direito adquirido”. Sobre o aumento da contribuição previdenciária, o partido considera a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) “no sentido da inconstitucionalidade da fixação de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidor público por ausência de autorização constitucional expressa e por afronta à vedação de utilização de tributo com efeito de confisco”.

Além de questionar o mérito da Medida Provisória, o PSOL também entende que há inconstitucionalidade formal, por ausência de urgência caracterizada pelo fato de que a MP produz seus efeitos somente no início de 2018, de modo que haveria tempo hábil para discussão da matéria por projeto de lei.

Em seu parecer, que é favorável à concessão de liminar, Dodge se baseou em três princípios: “limites do controle judicial da relevância e urgência para a edição de medida provisória”; “inconstitucionalidade material: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos”; e “fixação de alíquotas progressivas e caráter confiscatório da contribuição previdenciária”.

“Mostra-se presente o requisito da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris), uma vez que a tese de inconstitucionalidade encontra amparo, inclusive, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O perigo na demora (periculum in mora), por sua vez, decorre da proximidade do marco temporal de produção dos efeitos financeiros dos reajustes previstos para 1.º de janeiro de 2018 e da elevação da alíquota da contribuição previdenciária (1.º de fevereiro de 2018), onerando verbas de caráter alimentar — o que, por si só, já revela a irreparabilidade do dano advindo da aplicação da Medida Provisória questionada nesta ação direta”, afirma a PGR, em parecer.

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